No dia 26 de maio de 2021, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Resolução de Diretoria Colegiada RDC 497/2021, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) e de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem (CBPDA).
Esta nova regulamentação descreve os critérios para a certificação de empresas fabricantes dos seguintes tipos de produtos; Medicamentos, Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal, Perfumes, Produtos para Saúde (materiais de uso em saúde, equipamentos médicos e produtos para diagnóstico in vitro), Insumos Farmacêuticos Ativos, Saneantes e Alimentos. Também é aplicável para empresas armazenadoras, distribuidoras e importadoras de Medicamentos, Produtos para Saúde e Insumos Farmacêuticos ativos.
A RDC 497/2021, publicada no Diário Oficial da União de 26/05/2021, revoga a RDC 39/2013 e entra em vigor no dia 1º de junho de 2021.
Para ter acesso a resolução na íntegra, clique no link a seguir:
RDC 497/2021 – Certificação de Boas Práticas de Fabricação
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